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19 de Agosto de 2019

Sociedade segura: regime de casamento/divórcio dos sócios

RICARDO JOEL GAUTERIO SILVEIRA JUNIOR, Advogado
há 10 meses


É de conhecimento comum a expressão “sociedade é como casamento” e de fato realmente é assertiva essa expressão.

A sociedade para que funcione de maneira produtiva e eficiente, depende basicamente da “Affectio Societatis”, ou seja, a vontade ou o interesse, declarada de maneira expressa e livre para a constituição da sociedade.

No nosso ordenamento, temos 7 principais espécies de sociedade, porém a mais habitual ainda é a sociedade limitada.

Sua constituição se dá basicamente na “Affectio Societatis”, a lavratura dessa vontade através do registro dessa sociedade no instrumento apropriado, que no caso em evidência é o Contrato Social, com as respectivas divisões de quotas a serem integralizadas por parte de cada sócio e por derradeiro a iniciativa na atividade escolhida com cada especificidade.

Ocorre que ao se criar uma sociedade, a principal preocupação dos sócios é diretamente de estarem de acordo um com o outro, com objetivos, definição de funções dentro da sociedade e se seus projetos estão aptos a serem postos em funcionamento.

Agora imagine que a sociedade está em perfeito andamento, os sócios de acordo e o negócio não tem problemas aparentes, mas um dos sócios que compõe a sociedade está ingressando em um divórcio. Essa tranquilidade pode estar com os dias contados.

O regime convencional ou supletivo de bens, no nosso ordenamento é a comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (quando houver gasto do casal na aquisição do bem) fazem parte do patrimônio do casal.

Isso deixa uma lacuna um tanto arriscada quando se fala na constituição de sociedade e o porquê disso vai ficar claro no decorrer, vejamos.

Façamos a seguinte conjectura: um casal, em regime de comunhão parcial de bens, ambos em empregos distintos, construindo com esforço mútuo a vida matrimonial, resolvem aderir a mudanças. Um dos cônjuges em conjunto de vontade com terceiros, resolve criar uma sociedade para exercer empresa.

Para essa sociedade ter plenos efeitos legais quanto o seu enquadramento de limitada, é necessário a integralização de capital, ou seja, é necessário que os sócios coloquem dinheiro na sociedade, cada um de acordo com suas respectivas quotas definidas em contrato.

Ainda no exemplo que optamos, um dos cônjuges destinando dinheiro para essa sociedade, vai retirar do esforço comum, ou das finanças do casal esse provimento.

Logo essa quota ou quinhão que integrou a confecção dessa sociedade, faz parte dos bens partilháveis do casal.

Agora que vem o problema! Imaginemos que esse casal após certo tempo de matrimônio, venha sofrer os dissabores da vida em sociedade e por questões não relevantes venham se divorciar. E a sociedade que deu origem a uma empresa lucrativa, composta por 2 sócios (um deles o cônjuge em processo de divórcio) com 50% das quotas sociais cada, terá uma complicação.

O regime de comunhão adotado por esse casal, prevê que tudo que for adquirido no decorrer da comunhão do casamento, integra os bens do casal. E as quotas são bens incorpóreos que também integram esse patrimônio, logo terão que entrar na partilha de bens em uma relação de subsociedade, onde, aquele que não integra a sociedade é sócio de seu cônjuge por força da meação, mas não o é em face dos demais sócios que integram a sociedade.

Aí surge a questão, mas e se o sócio pagar na meação o que cabe ao ex-cônjuge o valor apropriado, o que isso influencia? Ocorre que mesmo que o sócio tenha esse valor economizado, esse valor pode ser alvo da meação antes mesmo de se falar nas quotas. E caso necessário, as quotas terão que ser avaliadas em balancete para que se pague ao cônjuge não integrante da sociedade o valor apropriado a que se tem direito.

E para situações análogas, temos entendimento jurisprudencial nesse sentido:

Diante das novas disposições introduzidas pelo Código Civil de 2002, fica evidente que a "meeira das cotas" não pode obrigar a sociedade, quer a aceitá-la em seus quadros, face a ineficácia da transação perante a pessoa jurídica nos termos do art. 1.003 do CC/02, quer a apurar e consequentemente pagar os direitos societários que aquela adquiriu perante o ex-cônjuge (art. 1.027 do CC/02), devendo aguardar a liquidação integral da sociedade ou das cotas titularizadas pelo último. De todo modo, tal entendimento não constitui óbice ao levantamento do efetivo valor patrimonial das cotas partilhadas e titularizadas pela ex-mulher do sócio, pois a ela, inegavelmente, compete o direito de apurar o quantum correspondente aos direitos que adquiriu. E, apurada a quantia, embora a meeira nada possa exigir das sociedades, poderá postular o adimplemento pelo ex-marido, ou, ainda, alienar os aludidos direitos a terceiros, eventualmente interessados na respectiva aquisição. (TJSC. AI 2006.025470-4. Des. Rel.: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. DJ 22.11.07)

Tal situação pode pôr fim a sociedade, já que não raras as vezes, a sociedade não está preparada para situações como essa e o valor das quotas acabam tendo que ser apurados para ser arrecadados das finanças da sociedade em virtude de pertencer a quota respectiva de cada sócio. E mais, essas quotas devem ser divididas pelos valores atuais, ou seja, se na constituição da sociedade era de R$ 10.000,00 e no momento do divórcio o quantum apurado representa R$ 100.000,00, a divisão será feita com base no valor atualizado, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Corolário, caso não haja aporte financeiro para o pagamento do respectivo valor auferido no balancete para meação, tampouco bens que possam compensar esses valores, na prática o sócio busca a sua retirada da empresa (apuração de haveres) e com o quantum recebido, paga o cônjuge não sócio o valor equivalente a meação. Sobre a apuração de haveres, é dito no art. 1.031 do Código Civil:

Art. 1031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Não obstante que esse cenário não é regra, onde um dos sócios não tenha bens, ou valores que indenizem o ex-cônjuge. Mas se essa exceção é possível, é de vital importância que seja prevista, avaliada e antecipadamente regrada, para se evitar desgaste e eventual encerramento da atividade empresaria.

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